Diferença entre MEI e ME: saiba tudo sobre os dois tipos de empresa

Descubra se é melhor regularizar o seu negócio como Microempreendedor Individual ou Microempresa
27 de novembro de 2019LEITURA DE 27 MIN

O pequeno empreendedor que quer se regularizar no Brasil pode escolher enquadrar o negócio em determinado tipo de empresa de acordo com o seu tamanho, número de funcionários, metas e expectativas de ganhos financeiros. Para quem está começando, o sistema de Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) são as duas melhores opções, e atendem cenários diferentes. 

A principal diferença entre MEI e ME é justamente quanto o negócio deverá faturar por ano e a estrutura mínima de funcionamento, como a existência de funcionários ou de sócios. O fluxo mais comum é começar como um Microempreendedor Individual e, com o crescimento do negócio, mudar para a categoria de Microempresa. Mas isso não impede que o caminho inverso também seja feito, já que o MEI existe apenas desde 2009, e seus benefícios podem se encaixar no dia a dia de negócios que já existiam como uma empresa de pequeno porte.

Igualmente capaz de definir a decisão do dono do negócio na hora de regularizar sua empresa, a diferença entre MEI e ME quanto às atividades permitidas pode limitar as possibilidades de ser um Microempreendedor Individual, já que nem todas as áreas de atuação são permitidas dentro dessa categoria. Ou seja, quem escolher abrir uma Microempresa poderá atuar em setores mais diversos. 

É importante destacar que passar pelo processo de formalização de um negócio, ainda que ele seja pequeno, é o que poderá assegurar para o empreendedor que contribui com o INSS direitos como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade. Além disso, com um CNPJ, o dono do negócio poderá emitir notas fiscais e obter linhas de créditos financeiros especiais. 

Está pensando em abrir uma empresa mas não sabe a diferença entre MEI e ME? Descubra tudo sobre cada uma das categoriais: 

O que é MEI

Em vigor desde janeiro de 2009, o sistema de Microempreendedor Individual foi projetado principalmente para a formalização daqueles que têm um negócio informal e exercem atividades sem nenhum amparo legal. Do ambulante aos prestadores de serviços. Hoje a categoria se popularizou bastante e ser um MEI, muitas vezes, é um pontapé inicial na história do pequeno empreendedor.

A categoria tem diversas vantagens que permitem que o dono do negócio se formalize sem muita dor de cabeça, como solicitação de registro online com criação de CNPJ, pagamento único de tributos, valores mais baixos de impostos, ausência da necessidade de pagar um profissional contador para acompanhar o dia a dia da empresa, emissão de nota fiscal e benefícios previdenciários. 

Para ser um Microempreendedor Individual, porém, é preciso cumprir algumas regras: deve-se ganhar no máximo R$ 81 mil por ano (o equivalente a R$ 6.750,00 por mês), não ter participação em qualquer outra empresa como sócio ou titular e contratar no máximo um empregado que receba pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria. A atividade desempenhada também tem que estar na lista de ocupações permitidas. 

Outra diferença entre MEI e ME é que, ao se cadastrar como Microempreendedor Individual, o dono do negócio terá de enfrentar poucas burocracias e estará isento de alguns tributos como o imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Uma de suas obrigações é pagar mensalmente o boleto DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui ISS, ICMS e a contribuição para o INSS correspondente a 5% do salário mínimo. 

Os valores da DAS MEI variam de acordo com a área de atuação: comércio ou indústria pagam R$ 49,90 ou R$ 50,90, enquanto prestadores de serviços recolhem R$ 54,90, e comércio e serviços devem R$ 55,90 por mês. Todo ano o Microempreendedor também precisa declarar seus rendimentos com a DASN-SIMEI, por isso é importante – e bastante facilitador – manter o controle mensal de faturamento. 

Por fim, ser um Microempreendedor Individual é ser dono do próprio negócio podendo receber benefícios previdenciários (algo que as pessoas ainda ligam muito apenas às contratações no regime CLT), contratar um funcionário para ajudar no dia a dia da empresa, e faturar até R$ 81 mil por ano pagando apenas uma taxa fixa de impostos por mês. 

Como ser MEI

Para se tornar um MEI é preciso fazer um pedido totalmente online pelo Portal do Empreendedor. Ao clicar no botão “formalize-se” o usuário será direcionado para a página do governo federal, onde fará um cadastro. Tenha em mãos documentos como RG, título de eleitor ou declaração de imposto de renda, dados de contato, endereço residencial, tipo de atividade realizada, forma de atuação e o local onde a empresa vai atuar.

A idade mínima para se formalizar como MEI é 18 anos. Menores de 18 anos podem ser MEI desde que sejam legalmente emancipados. Também é possível ser Microempreendedor Individual mesmo já sendo contratado no regime CLT por outra empresa. Neste caso, em um cenário com demissão, o trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego por ser também empresário, atividade considerada como uma fonte de renda. 

O que é ME – Microempresa

A Microempresa é uma segunda categoria de empresa voltada para pequenos negócios. Embora o prefixo “micro” deixe ela mais próxima do Microempreendedor Individual, existem algumas diferenças entre MEI e ME que devem ser observadas por todos que irão abrir novas empresas ou precisam fazer o reenquadramento de categoria. 

Como regra, uma ME poderá ter uma estrutura maior, o que inclui um aumento no limite de faturamento anual, que vai até R$ 360 mil quando a empresa estiver enquadrada no regime tributário do Simples Nacional. Ao extrapolar esse total, o negócio passará a ser uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), categoria que permite ganhos até R$ 4,8 milhões. 

Ao optar pela Microempresa, o trâmite de abertura também será maior. É necessário ir até a Junta Comercial da cidade e levar um contrato social para iniciar o processo. Por outro lado, as possibilidades de escolher áreas de atuação não serão limitadas como no caso do Microempreendedor Individual. 

Na hora de formalizar um negócio como uma Microempresa é preciso escolher, com base no porte e na atividade, o regime de tributação: Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. Neste momento, a ajuda de um contador já é muito importante. Depois da abertura, ter uma contabilidade profissional – seja terceirizada ou um setor dentro da empresa – será ainda mais necessário, já que existem trâmites que devem ser feitos por pessoas especializadas em contabilidade para não haver erros. 

Como o tamanho de uma Microempresa poderá ser maior (isso não é uma regra porque alguns tipos de negócios, ainda que pequenos, não podem ser enquadrados como MEI por causa das atividades e precisam ser regularizados como ME), também serão maiores os números e valores de impostos cobrados. 

De acordo com o Sebrae, o Simples Nacional costuma ser a escolha mais adequada para as empresas que não têm faturamento anual maior que R$ 4,8 milhões, têm custos operacionais baixos, têm boa participação das despesas com folha de pagamento e não têm produtos no regime de Substituição Tributária, ou seja, os clientes são os consumidores finais. Com essa categoria de tributação, os impostos são cobrados em uma única alíquota que varia de 4% a 33%.

Já os sistemas de Lucro Presumido e Lucro Real são voltados para empresas que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano. Nestes casos, os cálculos dos impostos são feitos separadamente. Na primeira categoria, os tributos são calculados a partir de uma tabela pré-determinada com a qual o governo vai presumir quanto do faturamento a empresa teve de lucro, enquanto no segundo os tributos seguem os lucros que o negócio obteve no ano em exercício. 

Principais diferenças entre MEI e ME 

Agora que já conhecemos com maior profundidade cada um dos tipos de empresas voltados para pequenos empreendedores, vamos mergulhar nas principais diferenças entre MEI e ME para te ajudar a escolher o melhor sistema para o seu negócio!

  • Abertura da empresa

Já no momento de formalizar o negócio podemos perceber a diferença entre se tornar um Microempreendedor Individual ou abrir uma Microempresa. Na primeira opção, todo o trâmite pode ser feito online e gratuitamente com apenas alguns documentos em mãos.

Para abrir uma ME, por outro lado, é preciso ir até a Junta Comercial da cidade na qual a empresa será instalada, levar o contrato social ou requerimento de empresário individual, e fazer o pagamento de algumas taxas. 

Depois de aberta, uma grande diferença entre MEI e ME também é a manutenção da empresa. Enquanto o Microempreendedor Individual tem poucas e fixas obrigações burocráticas, o dono da Microempresa poderá se beneficiar com a figura de um contador para deixar em dia todas as pendências tributárias ao longo do ano.

  • Limite de faturamento

Cada categoria de empresa tem um limite estabelecido de faturamento dentro do sistema de tributação no qual está enquadrada. O teto é mais baixo no caso do MEI, que poderá faturar até R$ 81 mil por ano. Quem escolhe ou é obrigado a abrir uma Microempresa poderá receber até R$ 4,8 milhões anualmente dentro da tributação pelo Simples Nacional. Se a opção for enquadrar a empresa no Lucro Presumido, o limite de faturamento anual é de R$ 78 milhões. Acima desse valor é preciso que o negócio seja taxado dentro pelo Lucro Real. 

  • Necessidade de contador

O MEI não tem nenhuma obrigatoriedade ou necessidade de ter um contador ou de contratar uma empresa de contabilidade para acompanhar o dia a dia do negócio. Isso porque as emissões do DAS MEI e da DASN-SIMEI (declaração anual de faturamento) podem ser feitas online de forma rápida e fácil. Não é preciso acompanhar diferentes valores de impostos também, uma vez que o total da contribuição do Microempreendedor Individual é fixa. Ainda assim, é muito recomendado que o dono do negócio organize todo mês uma relação com seu faturamento. 

A presença de um contador, porém, é necessária para quem escolhe abrir uma Microempresa. Não é preciso ter um setor no negócio apenas para cuidar da contabilidade, já que é possível contratar uma empresa especializada que cuidará de tudo a distância. Neste caso, a própria empresa de contabilidade poderá emitir notas fiscais quando o empreendedor solicitar, encaminhar boletos para pagamento de impostos e notificar quando surgir uma nova obrigação tributária ou de registro para a empresa. Essa aquisição impedirá que alguma obrigação seja esquecida. 

  • Natureza das atividades

Para ser MEI é preciso ter uma ocupação/CNAE permitida. No momento de abertura é possível escolher uma atividade principal e até quinze secundárias. O cabeleireiro independente, por exemplo, pode se tornar um Microempreendedor Individual. Também são exemplos de atividades permitidas a do editor de livros, fotógrafo, marceneiro, pipoqueiro, quitandeiro ambulante, sapateiro, taxista e verdureiro. Já a natureza da atividade da ME é muito mais abrangente e quase não tem limitações. Uma Microempresa só não poderá exercer atividades como a de um banco comercial ou de investimento, por exemplo. 

  • Aposentadoria

A aposentadoria também é uma diferença entre MEI e ME. Todo Microempreendedor Individual contribui para o INSS com o equivalente a 5% do salário mínimo automaticamente ao pagar a guia mensal da DAS MEI. É possível se aposentar por idade e invalidez, mas para receber o benefício por tempo de contribuição é preciso complementar o valor da contribuição mínima. Já o dono da uma Microempresa pode contribuir individualmente e, dependendo do regime tributário escolhido, é obrigado a pagar a contribuição dos funcionários da empresa. 

  • Sócios

Para ser um Microempreendedor Individual, diferente do que acontece com a Microempresa, não é possível ter sócios. A composição do MEI deverá ser de uma pessoa, que é a dona do negócio, e de no máximo mais um funcionário. Enquanto para abrir uma ME é possível ter outros sócios na composição do contrato social, o que pode ajudar na hora de tirar a ideia de empreender do papel. 

  • Pagamento de impostos

Esta é uma grande diferença entre MEI e ME. O Microempreendedor Individual pagará um valor fixo mensal em imposto com a chamada DAS, que vai de R$ 49,90 a 55,90 dependendo do tipo do negócio.

Já no caso da Microempresa, a cobrança dependerá do sistema de tributação escolhido. No Simples Nacional o sistema é um pouco mais parecido com o do MEI, já que os impostos são calculados juntos, mas o valor é diferente e variável. Dependendo da atividade realizada a alíquota de tributos pode variar de 4% a 33%. Nas categorias de Lucro Presumido e Lucro Real, os impostos são calculados e pagos separadamente.

MEI ou ME?

Afinal, com as diferenças entre MEI e ME, qual a melhor escolha para a sua empresa? Como vimos, cada negócio poderá optar pela solução mais adequada para seu porte e área de atuação. São essas as duas principais características que irão moldar a escolha do tipo de empresa na hora de tirar o negócio do papel. 

Para quem está começando e é apenas um pequeno empresário, sem contar com a ajuda de outras pessoas, a melhor opção é se enquadrar como Microempreendedor Individual. A vantagem de enfrentar menos burocracias para abrir a empresa e para mantê-la em dia com as obrigações fiscais é muito bem aproveitada pelo dono do negócio. Lembre-se que o tempo do pequeno empreendedor é muito valioso, já que ele precisará cuidar de muitos setores ao mesmo tempo no começo: planejamento, fluxo de caixa, estoque, produção, marketing. 

Pagar menos impostos como MEI também ajudará aqueles que estão começando bem pequenininhos, muitas vezes em casa mesmo, e poderão economizar com os tributos menores, além de não terem nenhuma surpresa porque os valores são fixos. Se parece que o limite de faturamento – de R$ 81 mil por ano – pode ser um empecilho, saiba que ao atingi-lo é obrigatório mudar de MEI para ME. Ou seja, ainda que a escolha seja pelo sistema de Microempreendedor Individual no começo, você poderá migrar o enquadramento da empresa quando ela começar a crescer. 

Abrir uma empresa ME pode ser uma decisão obrigatória para aqueles que querem se formalizar mas não realizam atividades permitidas para serem MEI. Mas, como vimos, ao optar pelo Simples Nacional, uma Microempresa também poderá usufruir de algumas facilidades em comparação com os regimes de tributação de empresas maiores. 

Caso seja possível começar um negócio tanto como Microempreendedor Individual quanto como uma empresa ME, é preciso pesquisar bem cada uma das opções antes tomar uma decisão. Se necessário, procure a ajuda de um contador, porque ele saberá qual o melhor caminho baseado nas características próprias da ideia do negócio.

Quando mudar de MEI para ME

O desenquadramento do MEI pode ser pedido a qualquer momento por escolha do pequeno empreendedor, e a mudança passará a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (com exceção dos pedidos feitos no primeiro mês do ano, que já valerão imediatamente). 

Existem alguns cenários nos quais a mudança de categoria pode e deve acontecer: caso o planejamento financeiro do negócio preveja um aumento no faturamento, no momento de abertura de uma filial ou na necessidade de contratar mais de um funcionário para ajudar no dia a dia da empresa. 

Caso o negócio cresça naturalmente e, com isso, o faturamento da empresa ultrapasse os R$ 81 mil por ano, poderá ser obrigatória a mudança de MEI para ME. E esse é o principal e mais comum cenário de migração.

  • Até R$ 97.200,00 de faturamento

No caso do desenquadramento por estouro do limite em até 20% (R$ 97.200,00 por ano), o Microempreendedor Individual poderá continuar pagando o DAS até dezembro e recolher um valor a mais em janeiro do ano seguinte. A partir deste mês, passará a ser tributado pelo sistema Supersimples como Microempresa, com alíquotas que variam variam de 4% a 6% do faturamento mensal. 

  • Faturamento acima de R$ 97.200,00 por ano

Para o MEI que faturar acima dessa margem de tolerância, o desenquadramento será retroativo à data de abertura da empresa para quem estiver no primeiro ano de atividades ou a 1º de janeiro do ano em que ocorreu o excesso de receita, caso o negócio tenha mais de um ano de vida.

A empresa será enquadrada como Microempresa automaticamente caso o faturamento esteja dentro do limite de R$ 360 mil; ou como Empresa de Pequeno Porte (EPP) se os ganhos forem entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

O MEI também será desenquadrado automaticamente quando houver alterações no CNPJ da empresa para incluir uma atividade econômica que não estiver na lista de atuações permitidas, em mudanças da natureza jurídica que não forem a de empresário individual, e ainda mediante a abertura de uma filial.

Como fazer o desenquadramento de MEI para ME

Caso o desenquadramento seja feito por escolha do pequeno empreendedor, é preciso gerar um código de acesso no Portal do Simples Nacional e clicar na opção “Desenquadramento do SIMEI”. O usuário deverá selecionar o por que e a data em que ocorreu o fato que o motivou a fazer o desenquadramento. 

É possível transformar uma ME em MEI?

O caminho contrário também pode ser feito. E o principal motivo pelo qual o dono do negócio abrirá mão de sua empresa ME para se tornar um Microempreendedor Individual será, certamente, a possibilidade de pagar menos impostos – principal diferença entre MEI e ME.

Se uma Microempresa que não está faturando mais de R$ 81 mil por ano tem um único ou nenhum funcionário e funciona em apenas uma unidade, essa pode ser uma boa decisão. Esse tipo de solicitação, porém, só poderá ser feita no mês de janeiro. 

Para que a mudança possa ser solicitada, a empresa deve estar enquadrada no Simples Nacional. Caso não esteja, esse deve ser o passo número um para transformar uma ME em MEI. O negócio também precisa estar na categoria “individual” para que a migração seja válida. Além disso, como o MEI tem restrições de atividades, pode ser necessária fazer uma alteração contratual da empresa. Considerando que o processo é um pouco mais complexo em comparação com o desenquadramento do MEI, é recomendável que ele seja feito por um contador!

Se você já tem um negócio, como decidiu entre ser MEI ou abrir uma ME? Deixe o seu comentário!

Equipe Dono do Negócio

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