Como regularizar o MEI em atraso

O Microempreendedor Individual que tem mensalidades da DAS MEI atrasada pode regularizar sua situação com parcelas a partir de R$ 50,00 por mês.
22 de outubro de 2019LEITURA DE 9 MIN

O pequeno empreendedor que decide formalizar o seu negócio hoje encontra um cenário bem descomplicado para ter o seu próprio CNPJ. Essa facilidade também vale para quem precisa regularizar o MEI atrasado. Com parcelas a partir de R$ 50,00 é possível pagar os boletos da Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) que não estão em dia e continuar contribuindo com o INSS, podendo receber benefícios como salário-maternidade e pensão por morte. 

As dívidas acontecem. Sabemos que nem sempre, mesmo com um bom planejamento financeiro, as coisas saem como esperado. Um imprevisto pode atrapalhar até mesmo as finanças da pessoa mais prevenida, ainda que ela tenha uma reserva de dinheiro para situações extraordinárias. Nessas horas, é preciso escolher o que dá para pagar e o que vai ficar em aberto no mês, situação que pode gerar uma bola de neve no futuro

Como a contribuição de impostos do MEI não tem relação com o faturamento, o valor fixo de R$ 50,90 a R$ 54,90 muitas vezes é pequeno quando comparado ao faturamento do microempreendedor regularizado, que pode esperar menos juros no caso de atraso no pagamento. Ou seja, um alvo fácil para ser esquecido ou adiado diante da falta de dinheiro para quitar todas as dívidas em um determinado mês. 

O que acontece se eu não pagar o DAS MEI?

Deixar parcelas do DAS MEI em atraso pode trazer complicações futuras para o dono do negócio que vão da perda de benefícios previdenciários ao risco de não poder mais continuar com um CNPJ de Microempreendedor Individual. 

Quando o MEI não paga o DAS em dia, corre o risco de não poder contar o tempo que ficou inadimplente na soma de contribuição para se aposentar. Também poderá não receber os benefícios que não estiverem programado, como auxílio doença, pensão por morte e salário-maternidade. 

No momento de pagar as contribuições atrasadas, o microempreendedor ainda deverá pagar mais do que o valor normal da DAS MEI, que será recalculado de acordo com o acréscimo de multa por atraso e juros. 

Atraso nas Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Todo ano o MEI precisa fazer uma declaração chamada DASN-SIMEI (Declarações Anuais do Simples Nacional) até o dia 31 de maio, com as receitas que teve no ano anterior. Quando o microempreendedor não entrega a declaração dentro do prazo, fica sujeito à multa de no mínimo R$ 50,00.

Ao fazer a entrega da DASN-SIMEI atrasada, a guia do pagamento da Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) é automaticamente lançada pelo sistema junto com o recibo de entrega da declaração. Se o dono do negócio pagar a taxa em até 30 dias, o valor será reduzido em 50%.

Como pagar parcelas da DAS MEI atrasado

Pagar DAS MEI atrasado, caso você tenha apenas uma guia em aberto, é simples: basta gerar um novo boleto no Portal do Empreendedor. Eles já estarão com a aplicação de multa e juros, por isso não é necessário procurar nenhuma instituição para regularizar o pagamento de pequenos atrasos.  

Negociar dívidas maiores: como parcelar o MEI em atraso

Mensalidades do DAS MEI que estão atrasadas há muito tempo podem ser difíceis para o microempreendedor individual conseguir pagar de uma vez. Para isso, existem as opções de parcelamento da dívida: 

  • Parcelamento Convencional

Regularizar o MEI em atraso por meio do parcelamento convencional é uma opção disponível a qualquer momento para todos que têm dívidas até dezembro de 2016. Ela permite o pagamento de todos os débitos declarados na DASN-SIMEI em até 60 parcelas com o valor mínimo de R$ 50,00 por mês. Contribuições atrasadas a partir de 2017 ainda não podem ser parceladas.  

  • Parcelamento Especial 

Essa categoria não está mais aberta para solicitação desde 2017, mas permitia ao empreendedor dobrar o número de parcelas para quitar seus débitos em até 120 vezes. Neste caso, as guias em aberto não poderiam ser posteriores a maio de 2016. O valor mínimo da mensalidade também era de R$ 50,00. O parcelamento especial do Simples Nacional pode ter uma nova abertura de solicitações no futuro. 

Como pedir o parcelamento da DAS MEI em atraso

A solicitação do parcelamento convencional ou especial é simples e pode ser feita no próprio Portal do Empreendedor ou no site do Simples Nacional. É preciso ter em mãos a declaração DASN-Simei referente aos períodos que serão renegociados.

O sistema calcula automaticamente o maior número de parcelas possíveis, de acordo com a categoria do parcelamento, e respeitando o valor mínimo mensal de R$ 50,00. É indispensável quitar o primeiro boleto do acordo, que pode ter uma data de vencimento próxima ao dia da solicitação, já que o parcelamento só será válido a partir do pagamento dessa primeira parcela. 

Rescisão do parcelamento

O acordo de parcelamento do MEI em atraso poderá ser rescindido diante da falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, e na existência de saldo devedor depois da data de vencimento da última parcela do acordo. A qualquer momento o dono do negócio também pode desistir do parcelamento por conta própria.  

É possível dar baixa no MEI com débitos?

Sim. Nesse caso, com o cancelamento do CNPJ do Microempreendedor Individual, os débitos mensais (DAS) e anuais (DASN) em aberto irão para a pessoa física.

Já fez um parcelamento de débitos para regularizar o MEI em atraso? Conta para nós a sua experiência!

Equipe Dono do Negócio

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