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Quem tem um negócio formalizado na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) e está em dia com o pagamento do DAS, imposto mensal obrigatório, tem direitos previdenciários garantidos por estar automaticamente contribuindo para o INSS. Para isso, porém, é preciso seguir algumas regras.
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Regras para ter direito a aposentadoria MEI Terá direito à aposentadoria depois que completar 15 anos de contribuição, incluindo passadas em outras categorias, a partir da idade mínima de concessão do benefício: 60 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Qual o valor da aposentadoria do MEI? A contribuição automática feita ao INSS com o pagamento do DAS é de 5%. Ao se aposentar somente pela categoria de MEI, o valor do benefício será calculado com base no salário mínimo.
Já se a opção for considerar as demais contribuições feitas em registros na carteira de trabalho, por exemplo, o cálculo será feito pelo próprio sistema da Previdência.